Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000854
Data do Acordão:03/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
IMPOSTO DIRECTO
EXECUÇÃO FISCAL
CREDITO DA FAZENDA NACIONAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PRIVILEGIO MOBILIARIO GERAL
Sumário:O imposto de compensação e um imposto directo nos termos e para os efeitos do artigo 736 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00013224
Nº do Documento:SA219770316000854
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERRÃO , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:366
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPCI63 ART226.
CCIV66 ART736.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N152-153 PAG1074.
AC STA DE 1975/12/17.