Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016054
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
COMPETENCIA PROPRIA
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CONCURSO
COMPETENCIA DO SUBDIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
Sumário:I - O despacho do subdirector-geral de Pessoal sobre graduação de candidatos a um concurso para continuo de certa escola, porque proferido no uso de competencia propria, e acto definitivo e executorio, directamente impugnavel por via contenciosa.
II - Deste modo, o recurso hierarquico dele interposto e meramente facultativo.
III - Assim, o despacho do Secretario de Estado da Educação que confirmou a decisão do subdirector-geral e acto meramente confirmativo e, como tal, insusceptivel de impugnação para este STA.
Nº Convencional:JSTA00002746
Nº do Documento:SA119840315016054
Data de Entrada:05/13/1981
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1496
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/12/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART660 N1.
DESP 333/76 MINEIC IN DR IIS 1976/11/20 N2 B.
DL 552/77 DE 1977/12/31 N4 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16681 DE 1982/02/11.
AC STA PROC17003 DE 1983/05/12.
AC STA PROC17059 DE 1983/05/19.
AC STAP PROC13935 DE 1983/06/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG452.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG1267 PAG1271.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG170.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG346.