Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021687 |
| Data do Acordão: | 06/16/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL TRANSIÇÃO DE PESSOAL INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO |
| Sumário: | A transição de operario ajudante, Letra R, do quadro da extinta Junta de Investigação Cientifica do Ultramar, para o quadro do Instituto de Investigação Cientifica Tropical, que aquela sucedeu, anexo ao Decreto-Lei n. 160/83, de 19 de Abril, que não contempla aquela categoria, e que foi feita para a categoria de auxiliar tecnico de 1 classe, letra Q, e conforme ao disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 41 daquele diploma, não dependendo de previa avaliação curricular nem produzindo efeitos rectroactivos nos termos do Decreto-Lei n. 191-C/79, inaplicavel ao caso. |
| Nº Convencional: | JSTA00021372 |
| Nº do Documento: | SA119880616021687 |
| Data de Entrada: | 11/15/1984 |
| Recorrente: | RENDEIRO , ANA E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3270 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINE IN DR IIS 1984/05/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20 ART28 ART29. DL 465/80 DE 1980/10/14 ART9. DL 160/83 DE 1983/04/19 ART41 N1 A B C ART42. DESP 87/ME-SEAP/83. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22312 DE 1986/04/08. |