Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001756 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1969 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | CORREIA DA SILVA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ACTO DE MERA EXECUÇÃO ACTO CONFIRMATIVO ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER |
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| Sumário: | I - Não são passiveis de impugnação contenciosa os actos de mera execução de outros ja definitivamente inscritos na ordem juridica. II - Igualmente o não são os actos simplesmente confirmativos de outros anteriores não tempestivamente impugnados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000942 |
| Nº do Documento: | SAP19690724001756 |
| Data de Entrada: | 10/18/1968 |
| Recorrente: | FIAÇÃO ESTRELA DA SEIA LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO - CM PARA OS ASSUNTOS ECONOMICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 9 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/27/1921 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 270 |
| Referência Publicação 1: | AD N95 ANOVIII PAG1672 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7524 E APENSOS PROC7525 PROC7526. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 2005 DE 1945/03/14 BIV B. LOSTA56 ART19 PARUNICO. RSTA57 ART51 N1. DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 C. |
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Texto Integral