Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0439/09 |
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| Data do Acordão: | 05/07/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Em providência cautelar, após as decisões das instancias sobre a aparência do direito, uma terceira decisão, agora do STA, mas ainda sobre o direito provavelmente aplicável ao mérito da causa é exercício destituído de utilidade ou relevância, salvo casos de patente desenquadramento da solução que vem adoptada pelo TCA. Ainda nesta hipótese a questão deve ser de molde a impor a clara necessidade de o STA intervir, o que aponta para se exigir a relevância da questão no contexto social, ou no contexto jurídico do contencioso visto no seu conjunto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10436 |
| Nº do Documento: | SA1200905070439 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral