Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
JUNTA DE REVISÃO
COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021320 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | MILITAR DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO JUNTA DE REVISÃO COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES |
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| Sumário: | Não se mostra a possibilidade de erro nos pressupostos de facto na deliberação da Caixa Geral de Aposentações quando o parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres do Estado Maior do Exercito admite a possibilidade do aparecimento de uma tromboflebite ter origem na prestação de serviço militar mas a inspecção medica da Caixa Geral de Depositos e a Junta de Revisão entendem que, para o caso, a prestação de serviço militar não condiciona motivos diferentes dos da vida civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032160 |
| Nº do Documento: | SA119890711021320 |
| Data de Entrada: | 08/23/1984 |
| Recorrente: | RODRIGUES , AMADEU |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4846 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/08/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 498/72 DE 1972/12/09 ART38 A ART118 N2 A. |
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Texto Integral