Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004260 |
| Data do Acordão: | 01/21/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CONCURSO DOCUMENTAL CERTIDÃO HABILITAÇÕES LITERARIAS ACTO DE EXCLUSÃO PROFESSOR UNIVERSITARIO |
| Sumário: | Em concurso documental e motivo determinante da exclusão do candidato não ter este apresentado certidão comprovativa de possuir as habilitações legais ou a sua equiparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00026522 |
| Nº do Documento: | SA119550121004260 |
| Recorrente: | CRUZ , SALVIANO |
| Recorrido 1: | MINEN - GARRETT , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1953/11/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 26611 DE 1936/05/19. DL 29992 DE 1939/10/21 ART5. DL 39227 DE 1953/05/28 ART40. |