Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0913/10
Data do Acordão:05/18/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:TAXA
IMPOSTO
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
GÁS DE CIDADE
Sumário:I - Deve qualificar-se de taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
II - O facto de a impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada.
Nº Convencional:JSTA00066972
Nº do Documento:SAP201105180913
Data de Entrada:02/23/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL PROC3662/09 DE 2010/06/15.
AC TCA PROC4636/00 DE 2002/06/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:LGT98 ART4 N2.
CPA91 ART133 N2 B.
CONST89 ART168 N1 Z.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26.; AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC48/06 DE 2007/01/17.; AC STAPLENO PROC762/05 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC1233/06 DE 2007/03/29.; AC STA PROC650/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC648/06 DE 2007/05/09.; AC STA PROC735/08 DE 2008/12/10.; AC STAPLENO PROC276/08 DE 2008/12/17.; AC STAPLENO PROC43/08 DE 2009/05/06.; AC STAPLENO PROC731/09 DE 2010/01/20.; AC STAPROC191/10 DE 2010/06/23.; AC STA PROC1247/09 DE 2010/05/19.; AC STA PROC931/09 DE 2010/03/17.; AC STAPLENO PROC963/08 DE 2009/05/06.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765 PAG766.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VII 4ED PAG64.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42 PAG43.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTRO DIREITO TRIBUTÁRIO 1996 PAG27.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG43 PAG44.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PAG165.
Aditamento: