Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011786
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:A decisão sobre a suscitada extemporaneidade do recurso não e prejudicada pela eventual irrecorribilidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00010535
Nº do Documento:SA119791122011786
Data de Entrada:07/03/1978
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:MINFIN E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3226
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/03/21. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/07. ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:TAMBEM OBJECTO DE RECURSO DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/06/02. DESP MINFIN DE 1976/06/24.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.