Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002149 |
| Data do Acordão: | 04/02/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO LICEAL EXAME DE ESTADO CLASSIFICAÇÃO RECURSO HIERARQUICO ESCLARECIMENTO COMUNICAÇÃO DO ACTO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR MATERIA DE FACTO TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | I - A interpretação de um acto da Administração como decisorio, ou não, integra materia de facto que ao tribunal pleno não compete apreciar. II - O recurso hierarquico necessario, interposto de acto que não constitua decisão, deve ser rejeitado por falta de objecto, pelo que e legal o respectivo indeferimento tacito. |
| Nº Convencional: | JSTA00001360 |
| Nº do Documento: | SAP19740402002149 |
| Data de Entrada: | 03/29/1973 |
| Recorrente: | PEIXOTO , ILIDIO |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/24/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 403 |
| Referência Publicação 1: | AD N154 ANOXIII PAG1262 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8473. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | D 49204 DE 1969/08/25 ART35. RSTA57 ART53. |