Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002149
Data do Acordão:04/02/1974
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO LICEAL
EXAME DE ESTADO
CLASSIFICAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
ESCLARECIMENTO
COMUNICAÇÃO DO ACTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
MATERIA DE FACTO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - A interpretação de um acto da Administração como decisorio, ou não, integra materia de facto que ao tribunal pleno não compete apreciar.
II - O recurso hierarquico necessario, interposto de acto que não constitua decisão, deve ser rejeitado por falta de objecto, pelo que e legal o respectivo indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00001360
Nº do Documento:SAP19740402002149
Data de Entrada:03/29/1973
Recorrente:PEIXOTO , ILIDIO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:403
Referência Publicação 1:AD N154 ANOXIII PAG1262
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8473.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 49204 DE 1969/08/25 ART35.
RSTA57 ART53.