Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - A execução de um acto administrativo que prive ou ponha em perigo a actividade economica agricola do respectivo destinatario provoca, na sua esfera de interesses juridicamente tutelados, em juizo de causalidade adequada, prejuizos de dificil reparação.
III - Devera considerar-se como verificado o requisito da alinea c) do n. 1 do citado artigo 76 quando a interposição do recurso envolve uma serie de questões cuja solução não e evidente ou manifesta e que, por isso, ha-de ser encontrada na sua sede propria, ou seja, no processo principal de anulação contenciosa.
IV - Encontra-se na situação prevista no artigo 50 da Lei n.
109/88 de 26 de Setembro, isto e, "investido no direito de exploração de determinada area por acto administrativo ou contrato valido oponivel ao Estado" o requerente que, tendo celebrado um contrato de arrendamento rural com o Estado pelo prazo de seis anos, sucessivamente renovado por periodos de tres anos não tendo sido levantada a questão da sua resolução ou caducidade.
CCIV66 ART279.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART50.
AC STA PROC23299-A DE 1986/01/30.
AC STA PROC23400 DE 1986/02/13.
AC STA PROC25387 DE 1987/11/03.
AC STA PROC25462-A DE 1987/11/17.
