Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
RELEVÂNCIA JURÍDICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01223/09 |
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| Data do Acordão: | 01/06/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS RELEVÂNCIA JURÍDICA |
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| Sumário: | Como critério de indagação da “importância fundamental” de uma questão de direito poder-se-á estabelecer que essa qualificação é adequada quando a questão no plano teórico, implica operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para inteligir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático, é previsível que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros, tendo, por isso, capacidade de expressão significativa em outros litígios. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11288 |
| Nº do Documento: | SA12010010601223 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral