Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007297
Data do Acordão:06/23/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
ÓNUS DE ESPECIFICAR Á LEI VIOLADA
AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
COMISSÃO REGULADORA DAS MOAGENS DE RAMAS
Sumário:I - Como resulta do parúnico do art. 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando se alegue violação de preceito legal, deverá este ser precisamente indicado e concretizada a violação, sob pena de se não conhecer dela.
II - Tanto os artigos 21, 22 e 23 do Dec-Lei n. 26115, de
23 de Novembro de 1935 como os artigos 5 e 6 do Dec-Lei n. 42046, de 23 de Novembro de 1958 não condicionam as promoções à maior antiguidade dos auxiliares de fiscalização.*
Nº Convencional:JSTA00019927
Nº do Documento:SA119670623007297
Recorrente:TOMAS , PEDRO
Recorrido 1:COMISREGUL DAS MOAGENS DE RAMAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:164
Referência Publicação 1:AD N71 ANOVI PAG1578
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMISREGUL DAS MOAGENS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 PARÚNICO.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART21 ART22 ART23.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART5 ART6.