Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VASILHAME
ACTIVO IMOBILIZADO
TRANSMISSÃO ONEROSA
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
MATERIA COLECTAVEL
COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTAVEIS
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
COMPETENCIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - As comissões a que se referir o artigo 66 do Codigo da Contribuição Industrial apenas compete fixar as taxas de reintegração e amortização (agora unicamente quando se trate de elementos não incluidos nas tabelas anexas a Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de
1966) e verificar a exactidão dos elementos declarados pelos contribuintes, para efeitos da liquidação do imposto nos termos dos artigos 20,
21 e 22 do Codigo do Imposto de Mais-Valias.
Tudo quanto va alem das aludidas fixação e verificação era da competencia dos chefes das repartições de finanças.
III - Qualquer ilegalidade praticada pelas ditas comissões relativamente a materia estranha a sua competencia pode ser objecto autonomo de impugnação judicial.
DN 162/77 DE 1977/07/27.
CIMV65 ART1 N2 ART2 B ART12 PAR1 PAR2 ART19 PAR2 PAR3.
CCI63 ART25 PAR3 ART66 ART71 ART79 PAR1.
PORT 186/71 DE 1971/04/12.
CPCI63 ART43 PAR1 PAR2.
PORT 21867 DE 1966/02/12.
