Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030898 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROLÃO PRETO |
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| Descritores: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CARGO DIRIGENTE NOMEAÇÃO COMISSÃO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | I - "Os directores-gerais, directores de serviço e chefes de divisão são nomeados (...) com observância dos requisitos legais adequados ao desempenho das respectivas funções e escolhidos preferentemente de entre funcionários já pertencentes ao Quadro da Assembleia da República, habilitados com licenciatura e de reconhecida competência para desempenho do lugar (art. 55, n. 1, da Lei Orgânica da Assembleia da República - Lei n. 77/88, de 1/VII). II - A nomeação pertence ao Presidente da Assembleia da República, ouvido ou mediante parecer do Conselho da Administração". |
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| Nº Convencional: | JSTA00039806 |
| Nº do Documento: | SA119931130030898 |
| Data de Entrada: | 06/19/1992 |
| Recorrente: | ANDRE , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA AR - BOBONE , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA AR DE 1992/02/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 77/88 DE 1988/07/01 ART55. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5. |
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Texto Integral