Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019797
Data do Acordão:05/21/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
REQUERIMENTO
ACTO DE INDEFERIMENTO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OU SIMILAR
CONCESSÃO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:I - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa em que indefere um requerimento a pedir-lhe a restituição de quantias depositadas a titulo de garantia para a celebração de um contrato de exploração do Restaurante Municipal de Monsanto não e um acto administrativo e como tal e insusceptivel de ser conhecido nos Tribunais Administrativos que são incompetentes em razão da materia.
II - O contrato de concessão de exploração do Restaurante Municipal de Monsanto não configura em contrato administrativo, nomeadamente o contrato de prestação de serviços entre a Administração e um particular para um fim de imediata utilidade publica.
Nº Convencional:JSTA00032435
Nº do Documento:SA119910521019797
Data de Entrada:11/14/1983
Recorrente:DIAS , AMADEU
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 N1 ART498.
CCIV66 ART473 N2 ART1022 ART1154.
CADM40 ART815 PAR1 A.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG368 PAG387.
Aditamento: