Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006472
Data do Acordão:06/07/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCESSÃO MINEIRA
PLANO DE TRABALHOS
SUBSIDIO A PROSPECÇÃO E PESQUISA MINEIRAS
Sumário:Não e de aplicar o regime de subsidio previsto no paragrafo 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 29725 relativamente a trabalhos de prospecção e pesquisa mineiras que não obedeçam a execução do plano aprovado pela Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos e revelados na integração desses trabalhos no plano geral de reconhecimento mineiro do Pais.
Nº Convencional:JSTA00024476
Nº do Documento:SA119630607006472
Data de Entrada:11/26/1962
Recorrente:MASON & BARRY LTD
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1962/10/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 29725 DE 1939/06/28 ART4 PARUNICO ART6 PAR2 PAR3 PAR4.