Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006472 |
| Data do Acordão: | 06/07/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CONCESSÃO MINEIRA PLANO DE TRABALHOS SUBSIDIO A PROSPECÇÃO E PESQUISA MINEIRAS |
| Sumário: | Não e de aplicar o regime de subsidio previsto no paragrafo 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 29725 relativamente a trabalhos de prospecção e pesquisa mineiras que não obedeçam a execução do plano aprovado pela Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos e revelados na integração desses trabalhos no plano geral de reconhecimento mineiro do Pais. |
| Nº Convencional: | JSTA00024476 |
| Nº do Documento: | SA119630607006472 |
| Data de Entrada: | 11/26/1962 |
| Recorrente: | MASON & BARRY LTD |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 59 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1962/10/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | DL 29725 DE 1939/06/28 ART4 PARUNICO ART6 PAR2 PAR3 PAR4. |