Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01049/16

Data do Acordão:	11/03/2016

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FONSECA CARVALHO

Descritores:	EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POSTAL FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE DE CITAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE

Sumário:	I - Tendo o executado sido citado por transmissão electrónica de dados a que acedeu na sua caixa postal não ocorre falta de citação pois tal só sucederia se o executado alegasse e demonstrasse que por causa que lhe não fosse imputável não tomara conhecimento de tal acto. II - Tal citação não enferma de preterição de formalidade susceptível de a ferir de nulidade porquanto a mesma contendo os elementos impostos pelo nº 1 do artigo 190 do CPPT contém todos os requisitos essenciais do título executivo em que se baseia a execução. III - A citação por transmissão electrónica de dados sendo uma modalidade de citação pessoal, porque contém todos os elementos necessários à compreensão do acto que comunica e indica também os meios e o prazo para o citado poder contra ele reagir não viola os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e do processo devido já que este acto de comunicação não contende com as garantias de defesa do citado que a CRP assegura, sendo antes o meio adequado de as assegurar.


Nº Convencional:	JSTA00069890
Nº do Documento:	SA22016110301049
Data de Entrada:	09/22/2016
Recorrente:	A...
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TAF CASTELO BRANCO
Decisão:	NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:	CONST05 ART13 ART18 ART202 ART204 ART266 ART268. CPPTRIB99 ART35 ART163 ART165 N1 B ART188 ART189 ART190 ART191 ART192 ART203 N1 A ART276. CPC13 ART191 ART219 ART225 N1 B.


Aditamento:

Texto Integral