Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020631
Data do Acordão:07/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÕES PUBLICAS
APOSENTADO
Sumário:E meramente confirmativo, e como tal insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que se limita a confirmar, com os mesmos fundamentos, o indeferimento de pretensão ja decretado por anterior despacho.
Nº Convencional:JSTA00003195
Nº do Documento:SA119840712020631
Data de Entrada:04/10/1984
Recorrente:RAINHO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA PCM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3683
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PCM DE 1984/02/03.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
CADM40 ART838 PAR1 PAR2.