Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01422/15 |
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| Data do Acordão: | 10/19/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | APENSAÇÃO PROCESSO CONTRA-ORDENAÇÃO |
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| Sumário: | Com a publicação da lei 51/2015 de 08 de Junho, atento o seu âmbito de aplicação e a consagração de um regime punitivo mais favorável ao infractor importa face ao princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável anular a decisão recorrida e remeter os autos ao serviço de finanças por ser dele a competência para aferir do regime criado pela citada Lei 51/2015. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21019 |
| Nº do Documento: | SA22016101901422 |
| Data de Entrada: | 11/03/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral