Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011993
Data do Acordão:04/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATERIA COLECTAVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REMISSÃO DE DIVIDA DO CONTRIBUINTE
Sumário:I - A lei (art. 136 paragrafos 2 e 3 do Cod. da Cont. Ind.) permite que se reclame ou impugne a materia colectavel determinada pelo chefe da repartição de finanças que não de origem a liquidação de contribuição industrial.
II - O prazo para reclamar ou impugnar conta-se do dia imediato ao da notificação referida no art. 136 paragrafos
2, e 3, alinea b), do CCI.
III - A remissão de uma divida de um contribuinte da contribuição industrial da origem a um proveito nos termos do art.23 do CCI.
Nº Convencional:JSTA00025653
Nº do Documento:SA219900404011993
Data de Entrada:11/08/1989
Recorrente:ROBERT BOSCH LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:323
Referência Publicação 1:FISCO N24 ANO2 PAG25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART136 PAR2 PAR3 ART43ART26 ART1 ART22 ART23 ART54 ART85 A ART138.
CIRS88 ART131 N3.
CIRC88 ART111 N4.
CCIV66 ART863.
CPCI63 ART5 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16951 DE 1974/05/24 IN AP-DG DE 1976/04/29 PAG571.
AC STA IN AD N154 PAG1181.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO108 PAG302 PAG303.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 1972 2ED PAG122-128.
CAMILO CIMONNDAIN DE OLIVEIRA A REDUÇÃO CONCORDATARIA DE CREDITOS PERANTE O CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN SEPARATA DA REV DE CONTABILIDADE E COMERCIO N157 1973 PAG5.
O PERDÃO (NÃO CONCORDATARIO) DE CREDITOS IN SEPARATA DA REV DE CONTABILIDADE E COMERCIO N159 1973 PAG5.
MANUEL FREITAS PEREIRA A PERIODIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL IN CTF N349 1988 PAG62 PAG107 PAG139-140.