Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0165/15
Data do Acordão:11/04/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
Sumário:É ao Representante da Fazenda Pública e não à Secretaria Geral do MAM que cabe a representação em juízo do Fundo de Segurança Alimentar da DGAV.
Nº Convencional:JSTA000P19633
Nº do Documento:SA2201511040165
Data de Entrada:02/12/2015
Recorrente:MAM
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: