Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012517
Data do Acordão:12/16/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:DESERÇÃO DA INSTâNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Tendo transitado em julgado o despacho que julgou deserto o recurso, não surte qualquer efeito o despacho posterior que admite o mesmo recurso, por força do disposto no art. 675 n. 2 do CPC.*
Nº Convencional:JSTA00036695
Nº do Documento:SAP19921216012517
Data de Entrada:06/12/1991
Recorrente:ALEXANDRE , MARIA
Recorrido 1:CHEFE DE SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART675 N2 ART677 ART700 N3.