Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029026 |
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| Data do Acordão: | 06/24/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA CONCURSO DE PROVIMENTO GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO JÚRI HOMOLOGAÇÃO ACTO MATERIAL |
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| Sumário: | I - É acto definitivo, sujeito imediatamente a recurso contencioso, a deliberação de júri constituído nos termos e para os efeitos do n. 4 do art. 14 do Decreto-Lei n. 389/88, de 25 de Outubro, que classificou e ordenou, após avaliação curricular, docentes do quadro transitório dos Institutos Superiores de Coimbra, Lisboa e Porto. II - A homologação ministerial dessa deliberação, não prevista na Lei e lesiva das autonomias científica e administrativa dos Institutos, é simples acto material, sem relevância jurídica, sendo ilegal o recurso contencioso dela interposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037239 |
| Nº do Documento: | SA119930624029026 |
| Data de Entrada: | 12/18/1990 |
| Recorrente: | JERONIMO , AMILCAR |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1990/08/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 389/88 DE 1988/10/25 ART14 N1 N2 N3 N4 N5 N6. CONST82 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19943 DE 1986/01/16. AC STA PROC20976 DE 1987/01/15. AC STAPLENO PROC18398 DE 1990/11/21. |
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Texto Integral