Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0955/16.3BALSB
Data do Acordão:04/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:SEGREDO DE ESTADO
ACTO ADMINISTRATIVO
IMPUGNABILIDADE
Sumário:I – O acto de indeferimento do acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado é um acto administrativo contenciosamente impugnável.
II – O PM goza de uma ampla margem de discricionariedade no exercício desta sua competência relacionada com o levantamento do segredo de Estado.
Nº Convencional:JSTA000P24459
Nº do Documento:SA1201904110955/16
Data de Entrada:09/07/2016
Recorrente:A.................
Recorrido 1:PRIMEIRO MINISTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: