Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027703
Data do Acordão:11/30/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Para se concluir pela existencia de danos de dificil reparação não basta a alegação conclusiva de que eles advenham, sendo necessaria a de factos que, dentro dum juizo de normalidade, os indiciem.
Nº Convencional:JSTA00032830
Nº do Documento:SA119891130027703
Data de Entrada:10/31/1989
Recorrente:NETO , AMERICO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6890
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1989/09/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.