Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0700/10 |
| Data do Acordão: | 09/30/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação na qual a questão colocada não é particularmente complexa sob o ponto de vista jurídico, não apresenta relevância social fundamental, por não contender com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se detecta um erro ostensivo na decisão do acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12197 |
| Nº do Documento: | SA1201009300700 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |