Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0700/10
Data do Acordão:09/30/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação na qual a questão colocada não é particularmente complexa sob o ponto de vista jurídico, não apresenta relevância social fundamental, por não contender com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se detecta um erro ostensivo na decisão do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P12197
Nº do Documento:SA1201009300700
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: