Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0790/05 |
| Data do Acordão: | 11/17/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | PROFESSOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. RELATÓRIO CRÍTICO. |
| Sumário: | A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do Relatório, a que alude o n.º 3.º, do art.º 5.º do Dec. Reg. 14/92, de 4/7, não determina a não contagem de tempo de serviço correspondente ao atraso para efeitos de progressão nos escalões. |
| Nº Convencional: | JSTA00062632 |
| Nº do Documento: | SA1200511170790 |
| Data de Entrada: | 06/22/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Objecto: | AC TCA DE 2005/03/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ECD90 ART46 N1 ART47. DREG 14/92 DE 1992/07/04 ART5 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC731/04 DE 2004/11/30. |
| Aditamento: | |