Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0790/05
Data do Acordão:11/17/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROFESSOR.
PROGRESSÃO NA CARREIRA.
RELATÓRIO CRÍTICO.
Sumário:A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do Relatório, a que alude o n.º 3.º, do art.º 5.º do Dec. Reg. 14/92, de 4/7, não determina a não contagem de tempo de serviço correspondente ao atraso para efeitos de progressão nos escalões.
Nº Convencional:JSTA00062632
Nº do Documento:SA1200511170790
Data de Entrada:06/22/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:AC TCA DE 2005/03/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ECD90 ART46 N1 ART47.
DREG 14/92 DE 1992/07/04 ART5 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC731/04 DE 2004/11/30.
Aditamento: