Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001377 |
| Data do Acordão: | 05/13/1981 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS IMPOSTO TAXA ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA |
| Sumário: | I - Reveste a natureza de imposto a receita da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, criada pelo artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto -Lei n. 305/73, de 12 de Junho, e Portaria n. 417/73, da mesma data. II - Dai que se devam considerar inconstitucionais estes diplomas (artigos 70, n. 1 e paragrafo 1 da Constituição Politica de 1933 e 106, n. 2, e 167, alinea o), da vigente). |
| Nº Convencional: | JSTA00001774 |
| Nº do Documento: | SAP19810513001377 |
| Data de Entrada: | 05/30/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VIVIAN LAY INTERNATIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 321 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC1377. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Recusa Aplicação: | CONST76 ART106 N3 ART207 ART280 N2. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. EMJ77 ART4 N2. D 30270 DE 1940/01/12 ART1 A. DL 305/73 DE 1973/06/12. PORT 417/73 DE 1973/06/12. CONST33 ART70 N1 PAR1 ART91 N13 ART93 H ART93 PAR1. CONST76 ART106 N2 N3 ART167 C ART207 ART280 N2. CPC67 ART671 ART672. RSTA57 ART103. DL 503/76 DE 1976/06/30 ART44 N5. |
| Legislação Estrangeira: | CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL DO BRASIL ART17 ART77. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/04/26 IN AD N214 PAG870. AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478. AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1492. AC STAP DE 1975/06/27 N169 PAG124. AC STAP DE 1976/03/17 N178 PAG1333. AC STA PROC1377 DE 1980/04/26. AC STA PROC1201 DE 1978/05/31. AC CC DE 1980/06/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG74-75. |