| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043206 |
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| Data do Acordão: | 05/24/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO.
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
DESTILAÇÃO DE PRODUTOS VÍNICOS.
PROCESSAMENTO DE ABONOS.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRAZO.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS.
DIREITO COMUNITÁRIO. |
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| Sumário: | I - No uso da liberdade qualificativa que o art. 664° do CPC lhe reconhece, o julgador pode fundar o denunciado vício de ilegal revogação num preceito diverso do apontado pelo recorrente.
II - O IVV age no domínio das suas atribuições ao processar e pagar os subsídios à destilação previstos no Regulamento (CEE) n.º 2046/89, do Conselho, de 19/6, ainda que calculados de forma errada.
III - Nos termos dos artigos 9°, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 21/4, 141°, n.º 1, do CPA e 28°, n.º 1, aI. c), da LPTA, é de um ano o prazo em que os actos de processamento desses subsídios podem ser revogados por causa de ilegalidade de que padeçam. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053997 |
| Nº do Documento: | SA120000524043206 |
| Data de Entrada: | 11/04/1997 |
| Recorrente: | VINISOL SOC VINÍCOLA DE RIBATEJO LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST DA VINHA E DO VINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINAC PRODUÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART664 ART668 N1 D.
CPA91 ART133 N2 F ART140 ART141 N1.
DL 400/89 DE 1989/11/10 ART1.
LPTA85 ART28 N1 C.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 822/77 ART4 N5.
REG CONS CEE 4045/89 DE 1989/12/21 ART4.
REG CONS CEE 729/70 DE 1970/04/21 ART9 N2.
REG COM CEE 3887/92 DE 1992/12/23 ART14.
REG COM CEE 2238/93 DE 1993/07/26 ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43139 DE 1999/01/19.; AC STA PROC43864 DE 1999/05/13.; AC STA PROC41294 DE 1997/01/16.; AC STA PROC40276 DE 1998/04/29. |
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| Aditamento: | |
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