| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016488 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/03/1986 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| |
| Descritores: | ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO DIRIGENTE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECURSO HIERARQUICO |
| |
| Sumário: | I - Resulta do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 426/72, de 31 de Outubro, que o presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um orgão dirigente deste ultimo.
II - Sendo, porem, um orgão dirigente do Instituto, e não resultando daquele diploma legal que dos seus actos haja recurso para outro orgão da mesma pessoa colectiva, e manifesto que os actos por ele praticados são definitivos e executorios, deles cabendo recurso directo para este Supremo Tribunal.
III - A deliberação da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos de não tomar conhecimento do recurso hierarquico para ela interposto de um acto do seu presidente, "por carecer de competencia para o efeito ", e um acto administrativo definitivo e executorio e, portanto, contenciosamente recorrivel. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00006876 |
| Nº do Documento: | SA119860603016488 |
| Data de Entrada: | 08/20/1981 |
| Recorrente: | SIMÃO & COMP COMERCIO E INDUSTRIA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2394 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7 N1 E. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23. |
| |
| |
