Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0697/07 |
| Data do Acordão: | 11/08/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
| Sumário: | Não há reclamação para a conferência relativamente ao acórdão de não admissão do recurso de revista excepcional proferido pela formação de julgamento prevista no art. 150° n°5 do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA0008446 |
| Nº do Documento: | SA1200711080697 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |