Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0697/07
Data do Acordão:11/08/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:Não há reclamação para a conferência relativamente ao acórdão de não admissão do recurso de revista excepcional proferido pela formação de julgamento prevista no art. 150° n°5 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA0008446
Nº do Documento:SA1200711080697
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: