Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021839
Data do Acordão:12/03/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
ALEGAÇÕES
PRAZO DISCIPLINAR
DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRATICA
Sumário:I - A vista ao Ministerio Publico a que se refere o art. 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo
(CA) tem por objectivo a pura defesa da legalidade.
II - O prazo nesse preceito referido não e peremptorio, mas meramente ordenador ou disciplinador do processo.
Nº Convencional:JSTA00015300
Nº do Documento:SA119851203021839
Data de Entrada:12/04/1984
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:AM DE TORRES NOVAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3793
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART848 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21507 DE 1985/03/14.
AC STA PROC21545 DE 1985/05/02.