Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
RESPOSTA
BASE INSTRUTÓRIA
II - A vontade real das partes contratantes, comportando necessárias implicações jurídicas, constitui realidade fáctica, podendo sobre a mesma produzir-se prova.
III - Sendo a mesma controvertida entre as partes e com clara relevância para a justa composição e decisão do litígio, para isso tendo sido levada aos itens da base instrutória, impunha-se a resposta aos mesmos pelo julgador a quo.
