Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
OBJECTO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPENSAÇÃO POR AUMENTO DE ÁREA.
II - Fundando-se a sentença que julgou procedente a oposição à execução fiscal na inconstitucionalidade da norma que serviu de base à liquidação, e não afrontando o recorrente esta questão, antes se limitando a defender que os actos de liquidação praticados em aplicação de actos normativos nulos não são, só por isso, nulos, mas meramente anuláveis, não há crítica pertinente à decisão recorrida, e o recurso jurisdicional não pode ser provido.
