Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRÂNSITO EM JULGADO
RECURSO DE SENTENÇA
PRAZO
INÍCIO DO PRAZO
II - O pedido de rectificação da inexactidão tinha que ser apresentado, perante o tribunal que proferiu a sentença a corrigir, e o prazo para o recurso só começou a correr depois da notificação do despacho proferido sobre o pedido de rectificação, em conformidade com o disposto nos artº 678º, e 686º do Código de Processo Civil na redacção aplicável a estes autos, atenta a data da apresentação da Impugnação - 03.04.2003- isto é, na redacção anterior à do DL 303/2007, de 24/8, uma vez que este diploma legal, de acordo com o seu artº 11º, nº 1, não se aplicava aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor , como acontecia com o presente processo.
