Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0443/06
Data do Acordão:05/18/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
LEGITIMIDADE.
Sumário:Não tem importância fundamental, por carecer de relevância jurídica ou social, nos termos do nº 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a questão da ilegitimidade passiva do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas para ordenar o encerramento de uma exploração agro-pecuária por razões de saúde e de higiene e por falta de licença municipal.
Nº Convencional:JSTA00063153
Nº do Documento:SA1200605180443
Data de Entrada:05/03/2006
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC435/05 DE 2005/04/21.; AC STA PROC245/06 DE 2006/03/23.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG394-395.
Aditamento: