| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024986 |
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| Data do Acordão: | 10/24/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
DECISÃO FINAL
FUNDAMENTAÇÃO
RELATORIO DO INSTRUTOR
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE |
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| Sumário: | I - Face ao que se dispõe nos ns. 1 e 4 do art. 66 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, a decisão disciplinar tem de ser sempre fundamentada, quer mediante concordancia com o relatorio do instrutor quer, no caso de divergencia, com especificação das respectivas razões ou por remissão para parecer ou informação discordantes do mesmo relatorio por motivos expressos.
II - E anulavel por vicio de forma a decisão ministerial que, concordando com o ultimo relatorio do instrutor do processo disciplinar, aplica a um funcionario a pena de demissão, por incongruencia daquele relatorio quando confrontado com o que o antecedeu e como ele baseado na mesma realidade factica, dada a contradição entre os fundamentos avançados num e noutro e a proposta diversa de punição com que rematam. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028579 |
| Nº do Documento: | SA119891024024986 |
| Data de Entrada: | 05/11/1987 |
| Recorrente: | SILVA , MARIO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5935 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1987/02/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3 N4.
EDF84 ART3 N3 N4 A B ART11 N1 F ART26 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG581. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG391. |
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