| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 039/07 |
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| Data do Acordão: | 04/26/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
ESCRITURA PÚBLICA.
ALTERAÇÃO DE PACTO SOCIAL.
DIREITO COMUNITÁRIO.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS. |
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| Sumário: | I – A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social de uma sociedade anónima, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artº 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69.
II – Como tal, não estando a possibilidade de liquidação de tais emolumentos prevista neste artº 12.º, ela é ilegal, por violação daquele artº 10.º.
III – Para efeitos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios, imposta à administração tributária pelo artº 43.º da L.G.T., havendo um erro de direito na liquidação e sendo ela efectuada pelos serviços, é à administração que é imputável esse erro, sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte.
IV - Esta imputabilidade do erro aos serviços é independente da demonstração da culpa de qualquer dos seus funcionários ao efectuar liquidação afectada por erro, podendo servir de base à responsabilidade por juros indemnizatórios a falta do próprio serviço, globalmente considerado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064125 |
| Nº do Documento: | SA220070426039 |
| Data de Entrada: | 01/15/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Recusa Aplicação: | TABELA DE EMOLUMENTOS APROVADA PELA PORT 996/98 DE 1998/11/25 NA REDACÇÃO DA PORT 1007-A/98 DE 1998/12/02 ART5. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE EMOLUMENTOS APROVADA PELA PORT 996/98 DE 1998/11/25 NA REDACÇÃO DA PORT 1007-A/98 DE 1998/12/02 ART5.
LGT98 ART43 ART55.
CONST97 ART266.
CPPTRIB99 ART61. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335/CEE DE 1969/07/17 ART4 ART10 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC886/03-30 DE 2003/09/24.; AC STA PROC2074/03-30 DE 2004/05/05. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-206/99 DE 2001/06/21. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG503. |
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| Aditamento: | |
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