Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
II - O recurso contencioso interposto do indeferimento tácito de uma impugnação graciosa dirigida a uma autoridade administrativa ficará sem objecto se, na pendência do recurso, for proferida decisão expressa sobre aquela pretensão, seja ela de indeferimento ou de rejeição.
III - Em tal situação, verifica-se a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287º, al. e) do CPCivil, aplicável ex vi art. 1º da LPTA.
