Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS
II – Se assim é e se o que está em causa é uma acção de responsabilidade civil por acto lícito, isto é, uma acção que não está fundada na ilicitude dos factos constitutivos do direito e na culpabilidade do agente, a referida exigência alegatória não pode ser depreciada visto ser sempre difícil provar que um acto administrativo, apesar de ter cobertura legal, causou prejuízos anormais e especiais.
III – Daí que, nestas situações, se exija que o Autor descreva com rigor e suficiente desenvolvimento todos os elementos factuais e todas as razões de direito que determinam a responsabilização do Réu pelo pagamento da pedida quantia ressarcitória.
IV – O ónus de alegação decorrente do art.º 467.º/1/d) do CPC impõe que na petição inicial se descrevam com rigor e suficientemente desenvolvimento os factos constitutivos do direito que se quer ver reconhecido, descrição que não pode ser suprida pela remissão para um documento destinado a comprovar os factos insuficientemente alegados.
V – Sendo assim, e sendo que a petição inicial não satisfaz o ónus alegatório exigido no art.º 467.º/1/d) do CPC, a mesma é imprestável não só para se poder formular um quesito cuja factualidade não foi suficientemente desenvolvida na petição e, muito menos, para se lhe dar a resposta que lhe foi dada que conduziu à condenação do Réu no pagamento da quantia de 20.100.000 euros.
CCIV66 ART342 N1 ART344 N1.
CPC96 ART467 N1 D.
