Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0441/08
Data do Acordão:11/06/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
Sumário:A reforma da decisão judicial pode ser operada no Tribunal que a houver proferido, se a reforma aí tiver sido pedida e for essa decisão insusceptível de recurso - de acordo com o regime dos nºs 2 e 3 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, segundo a redacção do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA0009697
Nº do Documento:SA2200811060441
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: