Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Justifica-se a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, numa situação em que está em causa controvérsia reportada à regulação da progressão dos trabalhadores da função pública nas carreiras e respectivos escalões, e em que o quadro em que se desenrola o litígio é manifestamente complexo e pouco comum, face à ocorrência de uma sucessão de leis em que a lei nova não estaria ainda em vigor no momento que outra lei sinalizou como sendo o do início da eficácia de alteração do regime de progressão, e que só mais tarde veio a ser efectivado com a introdução de um novo regime no final de um período de congelamento.
III - Acresce que a decisão sob recurso contraria jurisprudência do STA sobre a referida questão, tirada em sede de revista, e que foi já, aliás, objecto de uniformização de jurisprudência justamente em sentido oposto ao agora decidido.
