Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013800
Data do Acordão:09/23/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:GARANTIA BANCÁRIA
LEVANTAMENTO DA GARANTIA
CUSTAS
PAGAMENTO
Sumário:É lícito a este Supremo Tribunal solicitar ao Tribunal Tributário de 1 instância que ponha a sua disposição a garantia neste prestada para ser aplicada no pagamento das custas liquidadas no processo.
Nº Convencional:JSTA00035787
Nº do Documento:SA219920923013800
Data de Entrada:11/20/1991
Recorrente:RENAULT-VEICULOS COMERCIAIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:1
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 DE 1991/04/23 ART108 ART167 ART261 ART267 N2 N3 ART282.
CPCI63 DE 1963/04/27 ART170 PAR1 PAR2.
CCJ62 DE 1962/05/08 ART149 ART152.
CPC67 ART137 ART170 ART171 ART174 ART177 ART685 ART743.
Aditamento: