Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
II - Trata-se, assim, de condições de procedibilidade não estando em causa condicionantes de natureza substancial (condições de procedência).
LPTA85 ART63 ART66.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038213 |
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| Data do Acordão: | 09/26/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE NORMAS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS |
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| Sumário: | I - Os artigos 63 e 66 da L.P.T.A. reportam-se a pressupostos processuais atinentes com a impugnação de normas. II - Trata-se, assim, de condições de procedibilidade não estando em causa condicionantes de natureza substancial (condições de procedência). |
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| Nº Convencional: | JSTA00046675 |
| Nº do Documento: | SA119960926038213 |
| Data de Entrada: | 07/13/1995 |
| Recorrente: | LOURENÇO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | AM DAS CALDAS DA RAINHA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART58 ART268 N4. LPTA85 ART63 ART66. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG938. |
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Texto Integral