Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
II – A sentença deverá ser elaborada de acordo com o art. 123º, do CPPT.
III – Se a sentença apenas dá como provados os factos alegados pelo oponente, há clara violação daquele comando legal.
IV – A referência a certidões juntas aos autos não constitui julgamento em matéria de facto.
V – Em tal caso, estamos perante omissão absoluta de julgamento em matéria de facto.
VI – Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729º, n. 3, do C. P. Civil, sendo de conhecimento oficioso.
VII – Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal “a quo” para julgamento da matéria de facto.
CPC96 ART729 N3.
ETAF84 ART21 N4.
