Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA EM ZONA DE PROTECÇÃO
IMÓVEL CLASSIFICADO
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
IPPAR
PARECER DESFAVORÁVEL
INDEFERIMENTO DO PEDIDO
FUNDAMENTO
INDEFERIMENTO TÁCITO
PARECER OBRIGATÓRIO
II – O art. 23º, nº 1 da Lei nº 13/85, de 6 de Julho, prescreve a necessidade de autorização prévia do Ministro da Cultura para que sejam licenciadas pelas câmaras municipais quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução em zonas de protecção dos imóveis classificados, que o preceito qualifica como “servidões administrativas”.
Mas da norma não decorre que o não licenciamento de tais obras pelas câmaras municipais, designadamente por virtude de emissão de pareceres desfavoráveis de entidades de consulta obrigatória, incluindo o IPPAR, careça igualmente de autorização prévia do Ministro da Cultura.
III – Nas situações de pareceres vinculativos, autorizações ou aprovações exigidos por lei, a falta de decisão expressa no prazo de 90 dias previsto no art. 47º, nº 2 do DL nº 445/91, gera, não o deferimento tácito do pedido, nos termos do nº 1 do art. 61º deste diploma, mas sim o seu indeferimento tácito, nos termos do nº 2 do mesmo artigo.
L 13/85 DE 1985/07/06 ART23.
DL 106-F/92 DE 1992/06/01 ART1 N2.
DRGU 9/94 DE 1994/03/11 ART4 N1 I.
CPA91 ART108 ART124 ART125.
CONST ART266.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART83.
