Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025258
Data do Acordão:04/19/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Constitui acto preparatorio, como tal destituido de definitividade, o despacho de abertura de concursos de habilitação e de provimento.
II - So o acto definitivo e executorio e susceptivel de recurso contencioso.
III - Deve ser rejeitado, por ilegalmente interposto, o recurso do despacho de abertura de tais concursos.
Nº Convencional:JSTA00029187
Nº do Documento:SA119880419025258
Data de Entrada:07/30/1987
Recorrente:CRESPO , EDUARDO
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1979
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1987/05/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13392 DE 1981/05/21 IN AD N240 PAG1413.
AC STA PROC16359 DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STA PROC24925 DE 1988/02/04.