Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0493/13
Data do Acordão:04/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:A ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista, face ao disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P15641
Nº do Documento:SA1201304240493
Data de Entrada:04/03/2013
Recorrente:A... LIMITED E B...LDA
Recorrido 1:INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: