Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0493/13 |
| Data do Acordão: | 04/24/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | A ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista, face ao disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15641 |
| Nº do Documento: | SA1201304240493 |
| Data de Entrada: | 04/03/2013 |
| Recorrente: | A... LIMITED E B...LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |