Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000301 |
| Data do Acordão: | 03/24/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ACTIVIDADE FOTOGRAFICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRODUÇÃO DE BENS |
| Sumário: | A actividade de fotografo, porque restrita a simples prestação de serviços, não constitui produção, para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00013710 |
| Nº do Documento: | SA219760324000301 |
| Data de Entrada: | 12/20/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RUPIO , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 377 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. CIT66 ART3 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/12/16 IN AP-DG 1972/07/07 PAG757. AC STA DE 1973/12/12 IN AP-DG 1973/04/10 PAG1038. AC T2INSTCI DE 1970/02/04 IN CTF N135 PAG215. AC T2INSTCI DE 1970/02/11 IN CTF N135 PAG221. |