Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000301
Data do Acordão:03/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PRODUÇÃO DE BENS
Sumário:A actividade de fotografo, porque restrita a simples prestação de serviços, não constitui produção, para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013710
Nº do Documento:SA219760324000301
Data de Entrada:12/20/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RUPIO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:377
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
CIT66 ART3 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/12/16 IN AP-DG 1972/07/07 PAG757.
AC STA DE 1973/12/12 IN AP-DG 1973/04/10 PAG1038.
AC T2INSTCI DE 1970/02/04 IN CTF N135 PAG215.
AC T2INSTCI DE 1970/02/11 IN CTF N135 PAG221.